A. Introdução

1. A privacidade dos visitantes e usuários do nosso website ou app é muito importante para nós, e estamos comprometidos
em protegê-la. Esta política explica o que faremos com suas informações pessoais.

2. Consentir com o uso de cookies de acordo com os termos desta política quando você acessa nosso site pela primeira vez
nos permite usar cookies toda vez que você acessa nosso site.

B. Coleta de informações pessoais

Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e usados:

1. informações sobre o seu computador ou celular, incluindo seu endereço IP, localização geográfica, tipo e versão do
navegador e sistema operacional;

2. informações sobre suas visitas e uso deste site, incluindo fonte de referência, duração da visita, visualizações de
página e caminhos de navegação no site ou app;

3. informações, como seu endereço de e-mail, que você digita quando se registra em nosso site ou app;

4. informações que você digita ao criar um perfil em nosso site ou app – por exemplo, seu nome, fotos de perfil, sexo,
data de nascimento, status de relacionamento, interesses e hobbies, informações educacionais e de emprego;

5. informações, como seu nome e endereço de e-mail, que você digita para configurar assinaturas de nossos e-mails e/ou
newsletters;

6. informações que você digita durante o uso dos serviços em nosso site ou app;

7. informações geradas ao usar nosso site ou app, incluindo quando, com que frequência e em que circunstâncias você o
utiliza;

8. informações relacionadas a tudo o que você compra, serviços que usa ou transações que realiza através do nosso site
ou app, incluindo nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail e dados do cartão de crédito;

9. informações que você publica em nosso site ou app com a intenção de publicá-las na internet, incluindo seu nome de
usuário, fotos de perfil e o conteúdo de suas publicações;

10. informações contidas em quaisquer comunicações que você nos envia por e-mail ou através de nosso site ou app,
incluindo o conteúdo e os metadados da comunicação;

11. qualquer outra informação pessoal que você nos enviar.

Antes de nos divulgar informações pessoais de outra pessoa, você deve obter o consentimento dessa pessoa para a
divulgação e o processamento dessas informações pessoais de acordo com esta política.

C. Uso de suas informações pessoais

As informações pessoais que nos são enviadas por meio de nosso site ou app serão usadas para os fins especificados nesta
política ou nas páginas relevantes do site. Podemos usar suas informações pessoais para o seguinte:

1. administrar nosso site ou app e nossos negócios;

2. personalizar nosso site ou app para você;

3. possibilitar o uso dos serviços disponíveis em nosso site ou app;

4. enviar produtos adquiridos através do nosso site ou app;

5. prestar serviços adquiridos através do nosso site ou app;

6. enviar extratos, faturas e lembretes de pagamento, bem como coletar seus pagamentos;

7. enviar comunicações comerciais que não sejam de marketing;

8. enviar notificações por e-mail solicitadas especificamente por você;

9. enviar nossa newsletter por e-mail, caso você a tenha solicitado (você pode nos informar a qualquer momento se não
quiser mais receber a newsletter);

10. enviar comunicações de marketing relacionadas aos nossos negócios ou aos negócios de terceiros cuidadosamente
selecionados que acreditamos ser do seu interesse, por correio ou, onde você especificamente concordou com isso, por
e-mail ou tecnologia semelhante (você pode nos informar a qualquer momento se não mais quiser mais receber comunicações
de marketing);

11. fornecer a terceiros informações sobre nossos usuários;

12. lidar com perguntas e reclamações feitas por você ou sobre você em relação ao nosso site ou app;

13. manter nosso site ou app seguro e evitar fraudes;

14. verificar a conformidade com os termos e condições que regem o uso do nosso site e app (incluindo o monitoramento de
mensagens privadas enviadas por meio do serviço de mensagens privadas do nosso site); e

15. outros usos.

Se você enviar informações pessoais para publicação em nosso site ou app, publicaremos e usaremos essas informações de
acordo com a licença que você nos concedeu.

Suas configurações de privacidade podem ser usadas para limitar a publicação de suas informações em nosso site e
ajustadas através do uso de controles de privacidade no site.

Sem seu consentimento expresso, não forneceremos suas informações pessoais a terceiros para fins de marketing direto por
parte deles ou de terceiros.

D. Divulgação de informações pessoais

Podemos divulgar suas informações pessoais a qualquer um de nossos funcionários, executivos, seguradoras, consultores
profissionais, agentes, fornecedores ou subcontratados conforme razoavelmente necessário para os fins estabelecidos
nesta política.

Podemos divulgar suas informações pessoais a qualquer membro de nosso grupo de empresas (isso significa nossas
subsidiárias, nossa holding e todas as suas subsidiárias) conforme razoavelmente necessário para os fins estabelecidos
nesta política.

Podemos divulgar suas informações pessoais:

1. na medida em que somos obrigados a fazê-lo por lei;

2. em relação a qualquer processo judicial em andamento ou potencial;

3. para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de
prevenção de fraudes e redução do risco de crédito);

4. ao comprador (ou comprador em potencial) de qualquer negócio ou ativo que estejamos vendendo (ou contemplando
vender); e

5. a qualquer pessoa que acreditemos razoavelmente que possa solicitar a um tribunal ou outra autoridade competente a
divulgação dessas informações pessoais, quando, em nossa opinião razoável, for provável que tal tribunal ou autoridade
ordene a divulgação dessas informações pessoais.

Exceto conforme estabelecido nesta política, não forneceremos suas informações pessoais a terceiros.

E. Transferências internacionais de dados

1. As informações que coletamos podem ser armazenadas, processadas e transferidas entre qualquer um dos países em que
operamos, a fim de nos permitir usar as informações de acordo com esta política.

2. As informações que coletamos podem ser transferidas para os seguintes países que não possuem leis de proteção de
dados equivalentes às vigentes no Espaço Econômico Europeu: Estados Unidos da América, Rússia, Japão, China e Índia.

3. As informações pessoais que você publica em nosso site ou app ou envia para publicação em nosso site ou app podem
estar disponíveis, através da internet, em todo o mundo. Não podemos impedir o uso ou uso indevido de tais informações
por terceiros.

4. Você concorda expressamente com as transferências de informações pessoais descritas nesta seção E.

F. Retenção de informações pessoais

1. Esta seção F define nossas políticas e procedimentos de retenção de dados, projetados para ajudar a garantir o
cumprimento de nossas obrigações legais em relação à retenção e exclusão de informações pessoais.

2. As informações pessoais que processamos para qualquer propósito ou propósitos não devem ser mantidas por mais tempo
do que o necessário para esse propósito ou propósitos.

3. Não obstante as outras disposições desta seção F, reteremos documentos (incluindo documentos eletrônicos) que
contenham dados pessoais:

   1. na medida em que somos obrigados a fazê-lo por lei;

   2. se acreditarmos que os documentos podem ser relevantes para qualquer processo judicial em andamento ou potencial; e

   3. para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de
prevenção de fraudes e redução do risco de crédito).

G. Segurança de suas informações pessoais

1. Tomaremos as devidas precauções técnicas e organizacionais para evitar a perda, mau uso ou alteração de suas
informações pessoais.

2. Armazenaremos todas as suas informações pessoais fornecidas em nossos servidores seguros (protegidos por senha e
firewall).

3. Todas as transações financeiras eletrônicas realizadas através do nosso site serão protegidas por tecnologia de
criptografia.

4. Você reconhece que a transmissão de informações pela internet é inerentemente insegura e que não podemos garantir a
segurança dos dados enviados pela internet.

5. Você é responsável por manter em sigilo a senha usada para acessar nosso site;

H. Alterações

Podemos atualizar esta política periodicamente, através da publicação de uma nova versão em nosso site ou app. Você deve
verificar esta página ocasionalmente para garantir que compreende quaisquer alterações nesta política. Podemos
notificá-lo sobre alterações nesta política por e-mail ou através do sistema de mensagens privadas em nosso site ou app.

I. Seus direitos

Você pode nos instruir a fornecer qualquer informação pessoal que detenhamos sobre você; o fornecimento dessas
informações estará sujeito ao seguinte:

1. pagamento de uma taxa; e

2. fornecimento de evidência apropriada de sua identidade (documento de identidade e comprovante de endereço
atualizado).

Podemos reter as informações pessoais solicitadas na extensão permitida por lei.

Você pode nos instruir a qualquer momento para não processar suas informações pessoais para fins de marketing.

Na prática, você geralmente concordará expressamente com antecedência com o uso de suas informações pessoais para fins
de marketing, ou ofereceremos a oportunidade de não permitir o uso de suas informações pessoais para fins de marketing.

J. Sites de terceiros

Nosso site inclui links para e detalhes de sites de terceiros. Não temos controle sobre e não somos responsáveis pelas
políticas e práticas de privacidade de terceiros.

K. Atualização de informações

Informe-nos se as informações pessoais que mantemos sobre você precisam ser corrigidas ou atualizadas.

L. Cookies

Nosso site usa cookies. Um cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) que é
enviado por um servidor da web para um navegador e armazenado pelo navegador. O identificador é então enviado de volta
ao servidor toda vez que o navegador solicita uma página do servidor. Os cookies podem ser cookies “persistentes” ou
cookies “de sessão”: um cookie persistente será armazenado por um navegador e permanecerá válido até a data de
vencimento definida, a menos que seja excluído pelo usuário antes da data de vencimento; um cookie de sessão, por outro
lado, expirará no final da sessão do usuário, quando o navegador for fechado. Os cookies normalmente não contêm nenhuma
informação que identifique pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre você podem estar
vinculadas às informações armazenadas e obtidas a partir de cookies.

1. Os nomes dos cookies que usamos em nosso site e os propósitos para os quais são usados estão descritos abaixo:

   1. usamos o Google Analytics e o Adwords em nosso site para reconhecer um computador quando um usuário acessa o site /
rastrear usuários enquanto eles navegam no site / permitir o uso de um carrinho de compras no site / melhorar a
usabilidade do site / analisar o uso do site / administrar o site / evitar fraudes e melhorar a segurança do site /
personalizar o site para cada usuário / segmentar anúncios que podem ser de interesse particular para usuários
específicos;

   2. A maioria dos navegadores permite que você se recuse a aceitar cookies – por exemplo:

      1. no Internet Explorer (versão 10), você pode bloquear cookies usando as configurações disponíveis de cancelamento de
manipulação de cookies clicando em “Ferramentas”, “Opções da Internet” “Privacidade” e “Avançado”;

      2. no Firefox (versão 24), você pode bloquear todos os cookies clicando em “Ferramentas”, “Opções”, “Privacidade”,
selecionando “Usar configurações personalizadas para o histórico” no menu suspenso e desmarcando “Aceitar cookies de
sites” ; e

      3. no Chrome (versão 29), você pode bloquear todos os cookies acessando o menu “Personalizar e controlar” e clicando em
“Configurações”, “Avançado” e “Configurações do site” e, em seguida, selecionando “Bloquear cookies de terceiros” na
seção “Cookies e dados do site”.

O bloqueio de todos os cookies causará um impacto negativo na usabilidade de muitos sites. Se você bloquear os cookies,
não poderá usar todos os recursos em nosso site.

1) INTRODUÇÃO

É preciso que você siga nossos termos de uso e conheça nossa Política de Privacidade para navegar e utilizar nossos Serviços.

a. Os serviços da EASY GO são fornecidos pela pessoa jurídica de direito privado com a seguinte Razão Social: EASY GO Serviços Administrativos Eiereli. CNPJ: 34.134.087/0001-01, simplesmente denominada “EASY GO” titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma EASY GO.

b. A EASY GO é uma plataforma que visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos operadores do direito, despachantes e corretores de seguro bem como facilitando a busca por conteúdo jurídico (“Serviços”). A missão da EASY GO é informar e aproximar a sociedade ao direito, ampliando o acesso à justiça.

c. O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a EASY GO e as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes.

d. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela EASY GO. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o Usuário não deve utilizá-los.

e. As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da EASY GO, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site www.easygotransito.com.br e o Usuário sempre poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços ora descritos, caso seja assinante de algum serviço.

f. Os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que a EASY GO pode, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, deixar de fornecer os serviços, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso aos serviços.

g. A EASY GO não participa de qualquer prática de venda ou troca de informações pessoais fornecidas por seus Usuários com terceiros. A EASY GO poderá coletar automaticamente informações e dados, incluindo dados de navegação e cabeçalhos de pacotes de dados, bem como utilizar cookies e outros dispositivos de análise de dados usualmente utilizados por sites e serviços de internet.

h. A EASY GO pode desenvolver uma ou mais de uma API que possibilitem a interação de aplicações com os nossos serviços. Caso isso ocorra, a utilização dos serviços da EASY GO através das APIs também se submeterá às disposições deste instrumento e de outros termos e políticas da EASY GO.

i. A EASY GO, poderá integrar livremente, no âmbito de seus Serviços, aplicações de terceiros que se manifestam de maneira ostensiva ou não nos Serviços, regidos pelos respectivos termos de uso.

j. A informação de cunho jurídico disponível na EASY GO não deve ser entendida, sob hipótese alguma, como consultoria ou prestação de serviços jurídicos. A EASY GO não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria e/ou consultoria jurídica ou qualquer outra atividade indicada no Art .1º da Lei 8.906/94, conforme alterada.

k. A EASY GO não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer uma plataforma que facilite a comunicação entre advogados e Usuários.

l. O Usuário apenas pode acessar a plataforma e utilizar os serviços para fins lícitos. O Usuário é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam o presente termo.

m. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da EASY GO e o bloqueio de todos os serviços prestados ao Usuário. Em tal hipótese, a EASY GO se reserva o direito de recusar ou restringir ao Usuário todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos e serviços da EASY GO.

2) DO ACESSO E CADASTRO DOS USUÁRIOS

a. O acesso às funcionalidades da EASY GO exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.

b. Ao se cadastrar o Usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados.

c. O Usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

d. Mediante a realização do cadastro o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços.

e. Menores de 18 anos deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos Serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade sem a prévia autorização.

f. A senha de acesso à plataforma assegura ao Usuário o acesso individual à mesma, protegendo o seu cadastro. Desta forma, compete ao Usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do Usuário, que deverá informar prontamente a EASY GO o uso indevido da respectiva senha.

g. É permitido ao Usuário se conectar à sua conta nos serviços da EASY GO apenas em um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.

h. A EASY GO se reserva o direito de desconectar o Usuário de sua conta se não observada a restrição descrita no item anterior. A reincidência da conduta poderá levar ao encerramento de sua conta e o bloqueio ao acesso e utilização do serviço.

i. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do Usuário.

j. Caberá também ao Usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos Serviços.

k. O Login e senha é garantia ao Usuário de acesso individual aos serviços e protege sua conta, sendo o Usuário o único responsável por mantê-la confidencial e em segurança.

l. O Usuário autoriza que a EASY GO crie canais de comunicação diretos ou indiretos com ele, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular, ligações telefônicas e outras modalidades.

m. O Usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a EASY GO a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos Serviços, do site e quaisquer plataformas da EASY GO, incluindo todas as informações preenchidas pelo Usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas neste Termo e na Política de Privacidade, com a finalidade de: (i) desenvolver novos produtos, conteúdo e funcionalidades, bem como aperfeiçoar e divulgar os Serviços prestados aos Usuários; (ii) analisar, gerar relatórios a respeito da performance dos Usuários, de forma direta ou indireta; (iii) agregar, analisar, tratar e anonimizar os dados obtidos; (iv) preparar materiais para treinamentos internos e externos; (v) disponibilizar dados para empresas do mesmo grupo econômico ou para plataformas e ferramentas contratadas pela EASY GO, para execução e divulgação dos serviços previstos nestes Termos; (vi) utilizar as informações em anúncios publicitários com veiculação em qualquer tipo de mídia; e (vii) outras atividades previstas pela Política de Privacidade da EASY GO. O Usuário confere por meio destes Termos autorização livre, específica, expressa e informada a respeito da utilização e do tratamento, pela EASY GO, dos dados aqui descritos.

3) DOS PLANOS E DOS SERVIÇOS

  a. A EASY GO poderá disponibilizar para o Usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos Serviços.

  b. As funcionalidades e ferramentas serão previamente selecionadas pelo EASY GO e agregadas em diferentes pacotes ou planos com valores distintos, todos devidamente informados e disponíveis no site ou através do contato com o suporte@easygopro.com.br

  c. A EASY GO se reserva o direito de modificar a composição dos pacotes ou planos inclusive no que tange a quantidade reservada para a utilização de cada funcionalidade ou ferramenta, sem qualquer tipo de consulta prévia ao Usuário.

  d. Além das modificações ou alterações mencionadas no item anterior, a EASY GO também se reserva o direito de reajustar unilateralmente os valores dos pacotes ou planos sem consulta ou anuência prévia do Usuário.

  e. Na contratação de determinado serviço, a EASY GO poderá solicitar as informações financeiras do Usuário, como CPF, dados de cartão de crédito. Ao inserir referidos dados o Usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.

  f. Referidos dados financeiros poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras.

  g. A cobrança da EASY GO dar-se-á na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação; o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 30 (trinta) dias da contratação.

  h. A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela EASY GO, independentemente de comunicação ao Usuário, mediante cobrança periódica por meio da mesma forma de pagamento indicada pelo Usuário quando da contratação do serviço.

  i. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o Usuário e a EASY GO.

  j. O Usuário poderá cancelar a contratação dos Serviços de acordo com os termos que forem definidos na oferta dos mesmos no momento de sua contratação. O Usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o suporte@easygopro.com.br, de acordo com a Lei no. 8.078/90 (“Código de Defesa do Consumidor”), desde que o cancelamento seja feito antes de o Usuário iniciar efetivamente o uso dos Serviços, hipótese na qual não haverá devolução dos valores pagos. Em tal hipótese a disponibilidade dos Serviços cessará imediatamente.

  k. Na hipótese de cancelamento do serviço por parte do Usuário, a disponibilidade dos Serviços somente cessará quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento.

  l. Na hipótese de cancelamento do serviço em virtude de violação dos Termos de Uso, os serviços serão cessados imediatamente.

  m. Em caso de qualquer dúvida envolvendo Serviços e cobrança de valores, o Usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail suporte@easygopro.com.br.

4) DA COMUNIDADE E DO CONTEÚDO VEICULADO NA EASY GO

  a. A EASY GO disponibiliza uma plataforma de comunicação e veiculação de conteúdo jurídico ou de alguma forma relacionado com o mundo jurídico. O conteúdo divulgado na plataforma pelos Usuários é totalmente gratuito e possui um teor exclusivamente ilustrativo, educacional e informativo.

  b. Qualquer indivíduo pode se cadastrar gratuitamente na EASY GO e publicar artigos, desde que o conteúdo seja estritamente informativo e que agregue valor instrutivo à comunidade jurídica da plataforma como um todo, conforme triagem feita pela EASY GO.

  c. É proibida a publicação de quaisquer documentos (artigos, vídeos, etc.), por parte de qualquer Usuário, que incitem a captação ilegal de causas ou clientes; ou que tenham finalidade de promoção pessoal ou profissional, em respeito à Lei Federal nº 8.906/94 e aos regramentos da OAB.

  d. Todo e qualquer conteúdo veiculado na EASY GO é de exclusiva responsabilidade da pessoa que originou ou publicou tal conteúdo. A EASY GO apenas se responsabiliza pelos conteúdos de sua autoria.

  e. A EASY GO não endossa quaisquer opiniões expressadas nas publicações de seus Usuários. O Usuário entende que, ao utilizar o serviço, poderá ser exposto a um conteúdo que julgue como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado. Sob nenhuma circunstância, a EASY GO será responsabilizado por qualquer conteúdo desse tipo ou por qualquer perda ou dano de tipos incorridos como resultado do uso de qualquer conteúdo disponibilizado por meio dos serviços.

  f. O Usuário é responsável pela utilização do serviço, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outros Usuários e terceiros.

  g. Ao enviar, publicar ou exibir qualquer conteúdo através da plataforma (artigos, notícias, modelos e peças, etc.), o Usuário concede a EASY GO uma licença não-exclusiva e não onerosa, sem limitação geográfica, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, para: usar, reproduzir, alterar, remixar, realizar obras derivadas, adaptar, traduzir, incorporar incluir em obra, distribuir, exibir, executar, extrair trechos, exibir publicamente, ou de qualquer forma utilizar o conteúdo em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas.

  h. A EASY GO pode modificar ou adaptar o conteúdo disponibilizado pelo Usuário a fim de transmitir, exibir ou distribuí-lo através de redes informáticas e em várias mídias e/ou fazer alterações ao conteúdo tal como necessário para conformá-lo e adaptá-lo a todos os requisitos ou limitações de quaisquer redes, aparelhos, serviços ou mídia.

  i. A EASY GO pode reservar, nas páginas do conteúdos veiculados, espaços para anúncios publicitários, preservando a integridade e visibilidade do conteúdo jurídico, sem que qualquer valor seja devido ao Usuário titular da publicação.

  j. O Usuário também garante e concorda que não irá divulgar qualquer conteúdo que: (i) viole ou interfira com quaisquer direitos autorais ou marca registrada de outra parte; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao Usuário ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros;

(iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; (v) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; (vii) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; (viii) não esteja em conformidade com outros ditames destes termos de uso da EASY GO, bem como com sua Política de Gentileza.

5) DAS FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS

  a. NENHUMA FUNCIONALIDADE DEVE SER ENTENDIDA COMO SUBSTITUIÇÃO À CONFERÊNCIA E/OU VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU INFORMAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS.

  b. TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE DIÁRIOS OFICIAIS, TRIBUNAIS E DEMAIS ÓRGÃOS É PÚBLICA POR ESSÊNCIA. A EASY GO NÃO PRODUZ, EDITA, MODIFICA, ALTERA OU MANTÉM QUALQUER TIPO DE INGERÊNCIA EDITORIAL OU DE CURADORIA SOBRE O CONTEÚDO RETIRADO DE DIÁRIOS OFICIAIS E TRIBUNAIS, DE MODO QUE TAIS FUNCIONALIDADES AGEM COMO UM MERO INDEXADOR DE CONTEÚDO.

  c. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS COMPETENTES PARA DIRIMIR DÚVIDAS OU DIVERGÊNCIAS.

  d. A EASY GO NÃO SE RESPONSABILIZA PELA DISPONIBILIZAÇÃO PARCIAL OU NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE EMENTAS. ADEMAIS, PODEM OCORRER SITUAÇÕES EM QUE NÃO SEJA POSSÍVEL A FORMATAÇÃO CORRETA DE DETERMINADA EMENTA, A DEPENDER DA FORMA PELA QUAL REFERIDA INFORMAÇÃO É DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL EM QUESTÃO.

  e. A EASY GO NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO POR DANO OU PREJUÍZO QUE EVENTUALMENTE RESULTE DO USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A PERDAS DE PRAZOS PROCESSUAIS, ERRO DE INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, DENTRE OUTROS.

  i Escritório online EASY GO
    a. O “Escritório Online EASY GO PRO” é uma plataforma que auxilia o gerenciamento de casos e tarefas do dia dia, bem como a comunicação com clientes, de uso exclusivo para advogados assinantes e que possuam registro junto à OAB, despachantes assinantes devidamente habilitado junto ao DETRAN, corretores de seguro assinante devidamente habilitados junto a SUSEP e assinantes que queiram utilizar o ambiente virtual, desde que não haja nenhum empecílio legal para o exercício da atividade.

    b. Não há qualquer forma de ingerência ou direcionamento na ferramenta de comunicação pela EASY GO, disponível no Escritório Online. As mensagens de Usuários são enviadas diretamente e indiscriminadamente para os assinantes cadastrados na área de especialização e localidade especificada pelo próprio Usuário.

    c. Em caso de cancelamento da assinatura, o ambiente virtual será automaticamente expirado.

  ii Diretório de assinantes EASY GO
    a. O “Diretório de Assinantes EASY GO” é uma plataforma que lista os assinantes cadastrados na EASY GO, possibilitando uma busca organizada de profissionais por cidades e por área de atuação.

    b. O Diretório de Assinantes é um cadastro meramente informativo e não estabelece nenhum vínculo com qualquer assinante ali cadastrado.

    c. A EASY GO não privilegia em posições do Diretório de Assinantes nenhum usuário/assinante.

    d. Toda e qualquer informação disponível no Diretório de Assinante é fornecida livremente pelo profissional em questão.

Toda e qualquer informação disponível envolvendo assinantes cadastrados no Diretório de Assinantes deverão estar sempre dentro dos limites de moderação, sobriedade e discrição estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina de suas respectivas classes de atuação e dos provimentos oficiais emanados pelos seus órgãos de classe.

6) DE OUTRAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

  a. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados aos Usuários pela EASY GO será realizado única e exclusivamente pela Internet, através de e-mail, de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pela EASY GO.

  b. Todo contato entre o Usuário e a EASY GO mediante os canais para este fim destinar-seá, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento dos serviços oferecidos. Não há, pela EASY GO, qualquer prestação de consultoria ou assessoria jurídica, uma vez que esta é atividade privativa de advogados.

  c. Além das demais restrições previstas no presente Termo de Uso, o Usuário não poderá:

    i. Hackear ou interferir na operação da EASY GO e dos seus serviços;

    ii. Representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa;

    iii. Introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; iv. Criar spiders ou scrapers;

    v. Usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços da EASY GO, e utilizar a plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.

7) PROPRIEDADE INTELECTUAL

  a. O presente Termos de Uso concede aos Usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso dos Serviços.

  b. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da EASY GO, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), estão devidamente reservados.

  c. Este Termos de Uso não cede ou transfere ao Usuário qualquer direito, exceto pela licença limitada ora concedida.

  d. O uso dos Serviços pelos Usuários é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual da EASY GO, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.

8) LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

  a. A EASY GO NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS DECORRENTES DE ERROS, DIFICULDADES TÉCNICAS OU DE MANUTENÇÃO, CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, OU OUTROS CASOS ALHEIOS AO SEU CONTROLE. A EASY GO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS OU DA INCAPACIDADE DOS USUÁRIOS DE ACESSAR OU USAR O SERVIÇO.

  b. SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NO PRESENTE TERMO, A EASY GO NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA POR:

    i. DANO OU PREJUÍZO QUE EVENTUALMENTE RESULTE DO USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A PERDAS DE PRAZOS PROCESSUAIS, ERRO DE INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, DENTRE OUTROS;

    ii. DISCREPÂNCIA DE INFORMAÇÕES COM OS ÓRGÃOS OFICIAIS COMPETENTES;

    iii. CONTEÚDO GERADO POR USUÁRIOS OU TERCEIROS (POR EXEMPLO: INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS DIÁRIOS OFICIAIS E TRIBUNAIS), ASSIM COMO POR EVENTUAL CONTEÚDO, PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS NOS SERVIÇOS;

    iv. QUALQUER INTERAÇÃO ENTRE USUÁRIOS;

    v. QUALIDADE DE EVENTUAIS SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS

CADASTRADOS NA PLATAFORMA; vi. QUALQUER PERDA OU DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS, OBRIGAÇÃO OU DESPESA DIRETA OU INDIRETA, OU PREJUÍZOS DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA OU ASSOCIADOS À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE A EASY GO TENHA SIDO ALERTADO PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS; vii. ATRASOS, CANCELAMENTOS, FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA INDEPENDENTE DA PLATAFORMA OU POR QUAISQUER PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS; E

    viii. NÃO-ACEITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS JUNTO A MEIOS DE PAGAMENTO ADMINISTRADOS POR TERCEIROS.

  c. A remoção de qualquer conteúdo gerado por terceiro (publicações retiradas junto a Diários Oficiais, tribunais e demais fontes públicas) dependerá de decisão judicial específica, tal como previsto na Lei nº 12.965, de 2014 – Marco Civil da Internet.

Os Usuários concordam que a EASY GO poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do Usuário, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações.

9) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  a. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o Usuário pode entrar em contato através do e-mail suporte@easygopro.com.br.

  b. Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

  c. Fica eleito, desde já, foro da Comarca de SÃO PAULO para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente Termo de Uso.

  d. O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.