Como regularizar CNH Cassada em 2021

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CNH Cassada:
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Confira abaixo informações completas sobre a Cassação da CNH:

A cassação da CNH está prevista no inciso V do artigo 256 do CTB e é a penalidade mais grave do Código de Trânsito Brasileiro. O condutor que se encontra com o processo de cassação do direito de dirigir está sujeito a ter o bloqueio de seu prontuário por 2 anos e deve voltar para a auto escola após esse período para realizar novamente os testes para obter a carteira nacional de habilitação, isso inclui refazer o exame médico, a prova teórica e a prova prática, segundo as normas do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

A penalidade é aplicada nos casos de reincidência de infrações que causam suspensão direta, se estas acontecerem no período de um ano após a primeira suspensão. Além disso, se o condutor suspenso conduzir qualquer veículo, ele também estará sujeito à cassação da CNH. Outra ocasião em que a pena ocorre é em caso de delito de trânsito, sendo que este condutor deverá ser submetido a novos exames.

Caso o documento suspenso seja cassado, o período de cassação só inicia quando o de suspensão termina, sendo, então, cumulativos, porém mesmo estando em processo de suspensão o condutor tem direito de defesa contra a cassação do direito de dirigir.

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O recurso é possível!

cassação da cnh

O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o direito ao condutor de recorrer das penalidades recebidas no trânsito e defender-se, a fim de evitar a suspensão ou cassação de sua CNH. 

O condutor quando decide por apresentar sua defesa contra a cassação do direito de dirigir deve então estar atento às datas que constam nas notificações encaminhadas para o endereço cadastrado.

O condutor deve apresentar os documentos necessários, em primeira instância, à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Em segunda instância, os documentos são entregues ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Assim como a Notificação de Imposição de Penalidade, a resposta ao recurso chegará via correspondência no endereço do condutor. Dessa forma, é importante manter os dados atualizados para que as notificações cheguem ao endereço correto e não se perca os prazos para recurso.

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